NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS

A Resolução CNE/CES Nº 05, de 17/12/2018, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, define o Estágio Supervisionado como componente curricular obrigatório e indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais almejados, inerentes ao perfil do formando.

O Curso de Graduação em Direito da Faculdade Dom Adelio Tomasin (FADAT), cumprindo, integralmente, as exigências contidas na referida Resolução, prevê o Estágio Supervisionado, com o total de 420 (quatrocentos e vinte) horas-atividade, a partir do 6° até o 10° semestre letivo. E no que se refere à prática jurídica, propriamente, o Curso de Graduação em Direito encontra-se dividido em 07 (sete) Estágios Supervisionados, quais sejam: Estágio I – Prática Simulada Cível (Processo de Conhecimento) (60h), ao Estágio II – Prática Simulada Cível (Execução) (40h), ao Estágio III – Prática Simulada Penal (80h), Estágio IV – Prática Real (80h), Estágio V – Prática Real (80h), Estágio VI – Prática Simulada Trabalhista (40h) e Estágio VII – Prática Simulada Previdenciária (40h). As disciplinas da formação técnico-jurídica trarão na sua abordagem práticas simuladas no âmbito dos conteúdos trabalhos em sala de aula nos referidos componentes curriculares de Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Empresarial, aliando-se, por completo, às linhas abordadas na segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As atividades de Estágio Supervisionado no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Dom Adelio Tomasin (FADAT) serão exclusivamente práticas, incluindo redação de peças processuais, rotinas processuais, assistência e atuação em audiências e sessões, visitas a órgãos judiciários, prestação de serviços jurídicos e técnicas de negociação, conciliação, mediação, arbitragem e outrros métodos de resolução de conflitos,  tudo sob controle, orientação e avaliação dos professores/supervisores que integram o núcleo de práticas jurídicas. Tais atividades buscam, em todas as suas variáveis, a integração entre ensino, pesquisa e extensão.

Fundamental, na estruturação de todas as atividades vinculadas ao Estágio Supervisionado Obrigatório, é o estudo da ética, observando-se, necessariamente, os princípios da excelência no atendimento jurídico à comunidade, defesa dos direitos humanos e da cidadania e a interdisciplinaridade.

O Núcleo de Práticas Jurídicas é o setor institucional encarregado de orientar, supervisionar e controlar as atividades de estágio dos alunos do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Dom Adelio Tomasin (FADAT), conjugando a atribuição do ensino da prática jurídica ao seu corpo discente com o atendimento às pessoas hipossuficientes, em respeito e obediência ao art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como da Lei n. 1.060/50 e da Lei nº 13.105/2015, e ainda conforme os princípios institucionais. Desse modo, as atividades de práticas reais desenvolvem-se com base nos Convênios que a Faculdade Dom Adelio Tomasin (FADAT) mantérá junto as instituições públicas de acesso à justiça como a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e outras iniciativas capazes de contribuir com o atendimento jurídico da população carente do município de Quixadá – CE e da Região do Sertão Central do Estado do Ceará.

O NPJ também atuará na área criminal por meio de ações junto a comunidade que necessite do atedimento jurídico especializado no âmbito da privação de liberdade, objetivando o acesso à justiça na execução das penas privativas de liberdade cumpridas pelos apenados, bem como de ações ligadas a defesa prévia e a fase de recursos criminais. Em sendo assim, por sua importância para a formação acadêmica do corpo discente, como ainda por sua indiscutível relevância social, tais ações será incorporado à disciplina de Estágio V – Prática Real (80h).

O NPJ reforçará a importância das técnicas alternativas de resolução de conflitos, implantando o Núcleo de Mediação e de Conciliação, que contará com o convênio junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com a implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Setor esse que tem como finalidade maior, apresentar, ao corpo discente, bem como para a população carente, a Negociação, a Mediação, a Conciliação e Arbitragem como mecanismos eficazes de tratamento de conflitos.

A partir deste contexto, social e juridicamente propício às práticas alternativas de justiça, o NPJ da Faculdade Dom Adelio Tomasin (FADAT) oferecerá um serviço de mediação e de conciliação de conflitos disponibilizando e viabilizando à capacitação e treinamento de estudantes do curso do Direito, buscando instituir na formação dos acadêmicos uma cultura que premi pelas soluçoes consensuais de conflitos.

O Núcleo de Práticas Jurídicas, pois, será encarregado de coordenar e supervisionar as atividades de Estágio do Curso de Graduação em Direito, integrado pelos Estágios Supervisionados, sempre em obediência e consonância ao estipulado em legislação em vigor sobre estágios, no Regimento Interno dessa Instituição de Ensino, como ainda em seu Regulamento próprio.

Todas as atividades voltadas para as práticas simulada e real estão devidamente discriminadas no âmbito da construção do projeto pedagógico do curso de Direito da FADAT e faz parte da formação integral do acadêmico de Direito, obedecendo as normativas legais para os cursos de Direito, bem como tendo como base os normas regimentais internas da instituição de ensino superior.